Pela importância que reveste para os nossos clientes o seu conhecimento, transcrevemos nesta página o Aviso de 10.07.2003 publicado no D.R. (III Série). Este documento trata das licenças radioeléctricas, caraterização das estações, licenças de rede e de estação e ainda um conjunto de definições, que julgamos relevante termos sempre presentes.

Aviso 10.07.03 (Click para abrir o ficheiro pdf)

Recomendamos ainda a leitura do Decreto-Lei nº 192/2000 de 18 de Agosto, o qual transpõe as normas da Directiva nº 1999/5/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de Março, relativa aos equipamentos de radio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento da sua conformidade.
(ver em www.anacom.pt/Legislação).